Enunciado
Acerca das disposições da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, assinale a opção correta.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: B
A alternativa B está correta porque reproduz o art. 22, item 5, da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (promulgada pelo Decreto 678/1992): "Ninguém pode ser expulso do território do Estado do qual for nacional, nem ser privado do direito de nele entrar".
Base legal: Fundamento: arts. 4º, 16 e 22 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Decreto 678/1992) Convenção Americana sobre Direitos Humanos, art. 22 : "5. Ninguém pode ser expulso do território do Estado do qual for...
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