Enunciado
O Estado Alfa, após ampla mobilização dos profissionais da área de educação, editou a Lei nº X (LEX), assegurando aos professores da educação básica, das redes públicas estadual e municipais de ensino, o direito à meia entrada em casas de diversões e praças desportivas. Esse diploma normativo, no entanto, foi duramente criticado pelas empresas do setor, o que resultou na sua submissão, por um legitimado, ao controle concentrado de constitucionalidade. Na situação descrita, em relação à alegada presença de vício de inconstitucionalidade na LEX, assinale a afirmativa correta.
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Gabarito: A
A alternativa A está correta porque o STF validou lei de São Paulo que concede meia-entrada a professores da rede pública de ensino (ADI 3.753, sessão virtual finalizada em 08/04/2022).
Base legal: Fundamento: arts. 24, I, e 206, V, da CF; ADI 3.753 CF, art. 24: "Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e...
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