Questão comentada PGE-PI 2025 Cebraspe – Procurador do Estado Substituto – Questão 81: Repartição de Competências Legislativas

1. A.inconstitucional, uma vez que a atividade de distribuição de petróleo é de monopólio da União.
2. B.constitucional, haja vista a competência concorrente da União, dos estados e do DF para legislar sobre produção e consumo, proteção do meio ambiente e controle da poluição.
3. C.inconstitucional, porque compete privativamente à União legislar sobre energia.
4. D.constitucional, uma vez é dos estados e do Distrito Federal a competência para legislar sobre energia.
5. E.inconstitucional, porque compete privativamente à União legislar sobre defesa do consumidor e do meio ambiente.

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