Enunciado
A Assembleia Legislativa do Estado Alfa, a partir de proposição legislativa de iniciativa parlamentar, foi instada a analisar a possibilidade de ser editada lei estadual dispondo sobre o transporte de animais de assistência emocional nas cabines das aeronaves, em voos operados no âmbito do respectivo ente federativo. Ao se manifestar, a Comissão de Constituição e Justiça observou, corretamente, que a proposição legislativa
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Gabarito: D
A alternativa D está correta porque a lei trata da proteção e integração social das pessoas com deficiência, matéria de competência legislativa concorrente (art. 24, XIV, da CF). Nessa competência, a União edita normas gerais e o Estado só as suplementa (art. 24, §§ 1º e 2º), sem poder reduzir o nível de proteção previsto na norma nacional.
Base legal: Fundamento: art. 24, XIV e §§ 1º e 2º, da Constituição Federal; ADI 7.754 CF, art. 24: "Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: (...) XIV - proteção e integração social das...
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