Questão comentada PGE-PI 2025 Cebraspe – Procurador do Estado Substituto – Questão 84: Repartição de Competências Legislativas

1. A.inconstitucional, haja vista que há interferência no regime de exploração, na estrutura remuneratória da prestação dos serviços ou no equilíbrio dos contratos administrativos, de modo que há usurpação da competência privativa da União para legislar sobre direito civil.
2. B.constitucional, por representar exercício legítimo competência concorrente da União, dos estados e do DF para legislar sobre direito do consumidor, independentemente da razoabilidade e da proporcionalidade dos limites temporais para esse atendimento.
3. C.inconstitucional, por usurpar competência privativa da União para legislar sobre telecomunicações.
4. D.inconstitucional, por violar os princípios da livre concorrência e da liberdade de exercício das atividades econômicas.
5. E.constitucional, por representar exercício legítimo da competência concorrente da União, dos estados e do DF para legislar sobre direito do consumidor, desde que os limites temporais estabelecidos sejam razoáveis e proporcionais para esse atendimento.

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