Enunciado
O Governador do Estado Alfa decidiu deflagrar o controle concentrado de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, tendo por objeto a Lei nº X (LEX), do Estado Sigma, que afetou a circulação econômica de certos bens produzidos no território de Alfa. Ao ver desse agente, a LEX contraria certo preceito da Emenda Constitucional nº Y (ECY), emenda esta editada em momento posterior. Sobre a situação descrita, assinale a afirmativa correta.
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Gabarito: A
A alternativa A está correta porque como a Lei X é anterior à emenda que serve de parâmetro, não cabe ADI (o STF não admite ADI contra norma anterior ao parâmetro, que é caso de recepção ou revogação); a ação cabível é a ADPF, que alcança o direito anterior (Lei 9.882/1999, art. 1º, parágrafo único, I).
Base legal: Fundamento: art. 103, V, da CF; arts. 1º, parágrafo único, I, e 2º, I, da Lei 9.882/1999; ADI 127 MC-QO e ADI 2.130 AgR Lei 9.882/1999, art. 1º, parágrafo único: "Caberá também arguição de descumprimento de preceito...
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