Questão comentada PGE-AC 2026 FGV – Procurador do Estado – Questão 3: Controle Concentrado de Constitucionalidade

1. A.O Governador do Estado Alfa tem capacidade postulatória para subscrever a petição inicial e os recursos que venham a ser interpostos.
2. B.O Estado Alfa somente pode atuar na ação ajuizada pelo respectivo Chefe do Poder Executivo, manejando os recursos cabíveis, caso se habilite como amicus curiae.
3. C.O Governador do Estado Alfa deve demonstrar a pertinência temática na única ação cabível, mas não pode subscrever sozinho a petição inicial e os recursos que venham a ser interpostos.
4. D.O Governador do Estado Alfa tem legitimidade para ajuizar a ação cabível, mas carece de capacidade postulatória para a interposição de recursos, o que recai sobre a Procuradoria-Geral do Estado.
5. E.O Governador do Estado Alfa tem legitimidade e capacidade postulatória para ajuizar a ação cabível, mas isto não afasta a legitimidade do Estado Alfa para manejar recursos, considerando os interesses envolvidos.

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