Questão comentada PGE-AC 2026 FGV – Procurador do Estado – Questão 4: Controle de Constitucionalidade Estadual

1. A.a LEX incursionou em temática afeta à livre iniciativa, que não tem a natureza de serviço público.
2. B.a LEX deve ser considerada constitucional caso a permissão a ser prorrogada tenha sido antecedida de licitação.
3. C.o acórdão do TJED, caso transite em julgado, obstará a análise da temática, pelo Supremo Tribunal Federal, utilizando o mesmo paradigma de confronto.
4. D.o TJED somente pode utilizar, como paradigma de confronto, norma da Constituição da República, caso esta última tenha sido reproduzida pela Constituição do Estado Delta.
5. E.o TJED pode conferir efeitos prospectivos a eventual declaração de inconstitucionalidade pelo voto da maioria de dois terços dos integrantes do respectivo colegiado.

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