Questão comentada PGE-RN 2026 Cebraspe – Analista Jurídico – Questão 25: Direitos sociais

1. A.Conforme o entendimento do STF, os direitos sociais são normas de eficácia limitada e de princípio programático, não sendo exigíveis judicialmente sem a prévia edição de uma lei.
2. B.A participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho é facultativa quando se tratar de categoria profissional organizada.
3. C.A assistência aos desamparados é direito social e independe de prévia contribuição do beneficiário à seguridade social.
4. D.A alimentação e o transporte são objeto de políticas públicas relevantes, mas não integram o rol constitucional de direitos sociais.
5. E.Os servidores públicos não têm o direito social ao benefício do seguro-família.

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