Questão comentada PC-AM 2021 FGV – Investigador de Polícia - 4ª Classe – Questão 48: Direitos sociais

1. A.as normas que os contemplam, em regra, têm eficácia plena, indicativo de que podem ser imediatamente exigidos, mesmo sem integração pela legislação infraconstitucional.
2. B.as normas que os contemplam, em regra, têm eficácia limitada, exigindo a integração pela legislação infraconstitucional para que sejam exigidos.
3. C.carecem apenas da prática de atos regulamentares, a cargo do Poder Executivo, definindo a forma como serão oferecidos à coletividade.
4. D.não se distinguem, quanto à exigibilidade, dos denominados direitos de defesa.
5. E.a sua exigibilidade não sofre a influência de condicionantes orçamentárias.

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