Enunciado
Em relação aos direitos sociais assegurados pela CF, assinale a opção correta.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: E
A alternativa E está correta porque é a tese do Tema 782 da repercussão geral (RE 778.889, j. 10/3/2016): "Os prazos da licença adotante não podem ser inferiores aos prazos da licença gestante, o mesmo valendo para as respectivas prorrogações. Em relação à licença adotante, não é possível fixar prazos diversos em função da idade da criança adotada."
Base legal: Fundamento: Tema 782 do STF (RE 778.889); art. 7º, XVIII e XXV, e art. 8º, I, da CF; Temas 638 e 1182 do STF Tema 782 do STF (tese): "Os prazos da licença adotante não podem ser inferiores aos prazos da licença...
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