Questão comentada TJPR 2026 FGV – Juiz Substituto – Questão 49: Direitos sociais

1. A.o mandado de segurança foi impetrado contra lei em tese, não devendo ser conhecido.
2. B.a vinculação da sanção administrativa ao salário mínimo consubstancia indexação econômica constitucionalmente vedada.
3. C.a sanção aplicada a Alfa deveria ter sido fixada com base no salário mínimo vigente por ocasião da edição da lei que tipificou o ilícito administrativo e cominou a respectiva sanção.
4. D.a cominação e a aplicação da sanção não têm o potencial de gerar efeito de indexação econômica, não apresentando, portanto, qualquer incompatibilidade com a sistemática constitucional.
5. E.a ordem constitucional não veda a indexação de atos e fatos ao salário mínimo, exigindo apenas a sua conversão em moeda corrente no momento em que se projetem na realidade, o que foi feito.

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