Enunciado
A organização não governamental Alfa, constituída sob a forma de associação e em regular funcionamento há uma década, tendo como objeto social a defesa das pessoas com deficiência, ingressou com ação civil pública em face do Município Delta, sob o argumento de que este ente federativo, em sua esfera de competência, não vinha oferecendo tecnologias assistivas à referida camada da população, em situações previstas na Convenção Internacional sobre Direitos das Pessoas com Deficiência (CIDPD). Após analisar a CIDPD, o Magistrado competente concluiu que as referidas tecnologias
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Gabarito: A
A alternativa A está correta porque a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (promulgada pelo Decreto 6.949/2009 e aprovada pelo rito do art. 5º, § 3º, da Constituição, com equivalência de emenda constitucional) obriga os Estados Partes a realizar ou promover a pesquisa, o desenvolvimento, a disponibilidade e o emprego de novas tecnologias, inclusive "dispositivos e tecnologias assistivas, adequados...
Base legal: Fundamento: arts. 4, 1, "g", 20 e 26, 3, da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (Decreto 6.949/2009) e art. 5º, § 3º, da Constituição Convenção, art. 4, 1: os Estados Partes se comprometem a "g)...
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