Enunciado
Julgue os itens a seguir, a respeito de direitos e garantias fundamentais e forma e sistema de governo. O sigilo da correspondência e das comunicações telefônicas pode ser afastado por determinação judicial, quando isso for necessário à apuração de infrações penais ou administrativas, conforme dispuser a lei.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: B
o item deve ser julgado Errado. A Constituição admite, nos termos da lei e por ordem judicial, a quebra do sigilo das comunicações telefônicas para investigação criminal ou instrução processual penal, não para apuração genérica de infrações administrativas; além disso, o item mistura correspondência e telefonia como se tivessem a mesma regra.
Base legal: Constituição Federal, art. 5º, XII: a interceptação de comunicações telefônicas depende de ordem judicial, nas hipóteses e na forma da lei, para investigação criminal ou instrução processual penal.
Explicação desenhada completa no app
O comentário de cada alternativa, os trechos da videoaula, o mapa mental do tema e o Marco para tirar dúvidas ficam no app. O cadastro é grátis.
Ver a explicação completa (grátis)Próxima questão desta prova
Questão comentada Policia Federal 2025 Cebraspe – Basicos para Perito Criminal Federal – Questão 17: Firewall e antivirusMais questões sobre o tema
- Questão comentada TJRJ 2019 Vunesp – Juiz Substituto – Questão 45: Efeitos da decisão no controle abstrato de constitucionalidade
- Questão comentada TJRJ 2019 Vunesp – Juiz Substituto – Questão 50: Contas de governo e contas de gestão: competência do Legislativo e do Tribunal...
- Questão comentada TJRJ 2019 Vunesp – Juiz Substituto – Questão 48: Extradição de brasileiros (art. 5º, LI, da CF)
- Questão comentada TJRJ 2019 Vunesp – Juiz Substituto – Questão 47: Inelegibilidade reflexa (art. 14, § 7º, da CF)
- Questão comentada TJRJ 2023 Vunesp – Juiz Substituto – Questão 52: Ordem econômica e financeira