Questão comentada Policia Federal 2025 Cebraspe – Basicos bloco I, cargos 15 a 17 – Questão 17: Sigilo das comunicações

Gabarito: B

o item deve ser julgado Errado. A Constituição admite, nos termos da lei e por ordem judicial, a quebra do sigilo das comunicações telefônicas para investigação criminal ou instrução processual penal, não para apuração genérica de infrações administrativas; além disso, o item mistura correspondência e telefonia como se tivessem a mesma regra.

Base legal: Constituição Federal, art. 5º, XII: a interceptação de comunicações telefônicas depende de ordem judicial, nas hipóteses e na forma da lei, para investigação criminal ou instrução processual penal.