Enunciado
Julgue os itens seguintes com base na Constituição Federal de 1988 (CF) e na jurisprudência dos tribunais superiores. As normas constitucionais de eficácia plena e de eficácia contida têm aplicabilidade imediata, são irrevogáveis e não admitem restrições por normas infraconstitucionais.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: B
Errado. É correto que as normas de eficácia plena e as de eficácia contida têm aplicabilidade imediata. O erro está no restante.
Base legal: Fundamento: art. 5º, XIII, e art. 60, caput e § 4º, da CF Art. 5º, XIII: "é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;" (norma de...
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