Enunciado
Acerca de direitos fundamentais, garantias e remédios constitucionais, julgue os itens a seguir. De acordo com o Supremo Tribunal Federal, não é cabível habeas data para a obtenção de informações a respeito da identidade de responsáveis por agressões e denúncias feitas contra o impetrante.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: A
Certo. O habeas data tem finalidade específica: assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público, e retificar esses dados (art. 5º, LXXII, da CF). No RMS 24.617 (rel. Min. Carlos Velloso, 2ª Turma, j.
Base legal: Fundamento: art. 5º, LXXII, da Constituição Federal; RMS 24.617 (STF) CF, art. 5º, "LXXII - conceder-se-á "habeas-data": a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de...
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