Enunciado
Paulo é servidor concursado da Câmara de Vereadores do município Beta há mais de quinze anos. Durante esse tempo, Paulo concluiu cursos de aperfeiçoamento profissional, graduou-se no curso de economia, exerceu cargos em comissão e foi promovido por merecimento. Todos esses fatores contribuíram para majorar sua remuneração. Considerando a disciplina constitucional a respeito dos servidores públicos, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A.O teto remuneratório aplicável a Paulo, servidor público municipal, corresponde ao subsídio do prefeito do município Beta.
- B.O teto remuneratório aplicável a Paulo, servidor público municipal, corresponde ao subsídio pago aos vereadores de Beta.
- C.Os acréscimos de caráter remuneratório, pagos a Paulo, como a gratificação por tempo de serviço e a gratificação adicional de qualificação profissional, não se submetem ao teto remuneratório.
- D.O teto remuneratório aplicável a Paulo não está sujeito a qualquer limitação, tendo em vista a necessidade de edição de lei complementar para a instituição do teto previsto na CRFB/88.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
A alternativa correta é a letra A. De acordo com a Constituição Federal, o teto remuneratório para todos os servidores públicos municipais, independentemente de pertencerem ao Poder Executivo ou ao Poder Legislativo (Câmara de Vereadores), é o subsídio do Prefeito. A alternativa B está incorreta porque não há subteto específico para o Legislativo municipal. A alternativa C erra ao afirmar que vantagens pessoais não se submetem ao teto, pois a Constituição expressamente as inclui no cômputo. A alternativa D é falsa, pois a regra do teto tem aplicabilidade imediata, não dependendo de lei complementar para sua eficácia.
Base legal
A fundamentação legal encontra-se no artigo 37, inciso XI, da Constituição Federal de 1988. O dispositivo estabelece expressamente que a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos não poderão exceder o teto constitucional. No âmbito dos Municípios, a norma define como limite único o subsídio do Prefeito, aplicável a todos os servidores municipais, abrangendo inclusive as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza.