Enunciado
A respeito da competência da Justiça Federal, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A.O julgamento de habeas corpus contra decisão de turma recursal de Juiz ados Especiais Criminais da Justiça Federal compete ao Tribunal Regional Federal da área de jurisdição.
- B.O incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal, nas hipóteses de grave violação de Direitos Humanos, poderá alcançar fatos anteri ores à sua instituição pela Emenda Constitucional nº 45/2004.
- C.As penas impostas pela Justiça Federal serão executadas pela Justiça Estadual, quando o condenado estiver recolhido a estabelecimentos sujeitos à administração estadual.
- D.A Justiça Federa l detém competência para julgar contravenções penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas.
- E.O Procurador - Geral da República, nas hipóteses de grave violação de Direitos Humanos, poderá, em qualquer fase do inquérito ou processo, suscitar incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal, perante o Supremo Tribunal Federal.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: B) O incidente de deslocamento de competência, por ter natureza processual e voltada à efetividade da proteção de direitos humanos, pode alcançar fatos anteriores à EC nº 45/2004, conforme entendimento admitido na jurisprudência do STJ.
Por que as demais estão erradas: A) A alternativa A está incorreta no padrão do gabarito oficial, pois a competência para habeas corpus contra ato de turma recursal dos Juizados Especiais não deve ser afirmada de forma genérica como sendo do TRF, havendo disciplina jurisprudencial específica sobre o tema. C) A alternativa C está redigida de modo absoluto: a execução pelo juízo estadual somente ocorre nas hipóteses delimitadas pela jurisprudência, especialmente quando o condenado da Justiça Federal estiver recolhido em estabelecimento estadual. D) A alternativa D está errada porque a Constituição exclui expressamente as contravenções penais da competência criminal da Justiça Federal, ainda que praticadas contra bens, serviços ou interesses da União. E) A alternativa E está errada porque o incidente de deslocamento de competência é suscitado pelo Procurador-Geral da República perante o Superior Tribunal de Justiça, e não perante o Supremo Tribunal Federal.
Por que as demais estão erradas: A) A alternativa A está incorreta no padrão do gabarito oficial, pois a competência para habeas corpus contra ato de turma recursal dos Juizados Especiais não deve ser afirmada de forma genérica como sendo do TRF, havendo disciplina jurisprudencial específica sobre o tema. C) A alternativa C está redigida de modo absoluto: a execução pelo juízo estadual somente ocorre nas hipóteses delimitadas pela jurisprudência, especialmente quando o condenado da Justiça Federal estiver recolhido em estabelecimento estadual. D) A alternativa D está errada porque a Constituição exclui expressamente as contravenções penais da competência criminal da Justiça Federal, ainda que praticadas contra bens, serviços ou interesses da União. E) A alternativa E está errada porque o incidente de deslocamento de competência é suscitado pelo Procurador-Geral da República perante o Superior Tribunal de Justiça, e não perante o Supremo Tribunal Federal.
Base legal
Constituição Federal, art. 109, IV e V-A, e § 5º, incluído pela EC nº 45/2004; Súmula 38 do STJ: compete à Justiça Estadual Comum processar e julgar contravenções penais, ainda que praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União; Súmula 192 do STJ sobre execução penal de condenados pela Justiça Federal em estabelecimento estadual; jurisprudência do STJ sobre o Incidente de Deslocamento de Competência, reconhecendo sua natureza processual e aplicação a fatos anteriores à EC nº 45/2004.