Enunciado
O prefeito de determinado município recebeu recursos da União para ampliar o acesso ao ensino fundamental e valorizar o magistério das escolas municipais por meio de ações de capacitação. Contudo, ultrapassado o prazo fixado no cronograma de aplicação dos recursos, verificou-se que as atividades planejadas não haviam sido executadas e que a verba transferida pela União havia sido utilizada no fundo de campanha eleitoral do vereador que era filho do referido prefeito. Conforme entendimento do STF acerca do regime constitucional da responsabilidade do chefe do Poder Executivo, o julgamento do crime praticado pelo prefeito compete ao
Alternativas
- A.tribunal de justiça, por se tratar de crime comum contra bens e interesses do município.
- B.respectivo tribunal regional federal, já que a aplicação do recurso desviado está sujeita à fiscalização do TCU.
- C.juiz de direito da comarca local investido da jurisdição eleitoral, pois se trata de crime conexo com o abuso de poder econômico no processo eleitoral.
- D.juízo federal de primeiro grau, em virtude da origem federal dos recursos desviados.
- E.tribunal regional eleitoral local, em virtude da conexão entre as condutas e da prerrogativa de foro do prefeito.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: B) Compete ao respectivo Tribunal Regional Federal julgar o prefeito, pois o desvio de verbas federais transferidas ao município e sujeitas à fiscalização do TCU atrai a competência da Justiça Federal; em razão do foro por prerrogativa de função do prefeito, o julgamento ocorre perante o TRF.
Por que as demais estão erradas: A) Está errada porque não se trata de crime comum contra bens e interesses exclusivamente municipais, mas de desvio de recursos federais fiscalizados por órgão federal. B) Está correta, pois combina a competência federal com o foro por prerrogativa de função do prefeito perante o tribunal federal de segundo grau. C) Está errada porque o núcleo do fato é o desvio de verba federal por prefeito, não sendo a competência deslocada para juiz eleitoral de primeiro grau apenas pela destinação eleitoral dos valores. D) Está errada porque, embora a origem federal dos recursos atraia a Justiça Federal, o prefeito possui prerrogativa de foro, afastando o juízo federal de primeiro grau. E) Está errada porque a prerrogativa de foro do prefeito, nesse caso, não leva ao TRE, já que o crime descrito é o desvio de recursos federais sujeito à fiscalização do TCU, de competência da Justiça Federal.
Por que as demais estão erradas: A) Está errada porque não se trata de crime comum contra bens e interesses exclusivamente municipais, mas de desvio de recursos federais fiscalizados por órgão federal. B) Está correta, pois combina a competência federal com o foro por prerrogativa de função do prefeito perante o tribunal federal de segundo grau. C) Está errada porque o núcleo do fato é o desvio de verba federal por prefeito, não sendo a competência deslocada para juiz eleitoral de primeiro grau apenas pela destinação eleitoral dos valores. D) Está errada porque, embora a origem federal dos recursos atraia a Justiça Federal, o prefeito possui prerrogativa de foro, afastando o juízo federal de primeiro grau. E) Está errada porque a prerrogativa de foro do prefeito, nesse caso, não leva ao TRE, já que o crime descrito é o desvio de recursos federais sujeito à fiscalização do TCU, de competência da Justiça Federal.
Base legal
CF/1988, art. 29, X; CF/1988, art. 109, IV; Súmula 702 do STF: a competência do Tribunal de Justiça para julgar prefeitos restringe-se aos crimes de competência da justiça comum estadual, cabendo ao respectivo tribunal de segundo grau nos demais casos; Súmula 208 do STJ: compete à Justiça Federal processar e julgar prefeito municipal por desvio de verba sujeita a prestação de contas perante órgão federal.