Enunciado
A lei federal nº 123, sancionada em 2012, é objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta por partido político com representação no Congresso Nacional. O referido diploma legal é declarado materialmente inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em março de 2014. Em outubro de 2016, membro da Câmara dos Deputados apresenta novo projeto de lei ordinária contendo regras idênticas àquelas declaradas materialmente inconstitucionais. Tomando por base o caso apresentado acima, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A.A decisão proferida pelo STF produz eficácia contra todos e efeito vinculante relativamente aos órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, inclusive nas suas funções típicas; logo, o novo projeto de lei ordinária, uma vez aprovado pelo Congresso Nacional, será nulo por ofensa à coisa julgada.
- B.Em observância ao precedente firmado na referida Ação Direta de Inconstitucionalidade, o plenário do STF pode, em sede de controle preventivo, obstar a votação do novo projeto de lei por conter regras idênticas àquelas já declaradas inconstitucionais.
- C.A decisão proferida pelo STF não vincula o Poder Legislativo ou o plenário do próprio Tribunal em relação a apreciações futuras.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Análise da correta: A alternativa C está correta. O efeito vinculante das decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF em sede de controle concentrado de constitucionalidade (ADI, ADC, ADPF) atinge os demais órgãos do Poder Judiciário e a Administração Pública direta e indireta (Art. 102, § 2º, da CF/88). Contudo, a jurisprudência pacífica do STF estabelece que esse efeito vinculante não alcança o Poder Legislativo em sua função típica de legislar, sob pena de engessamento institucional (fenômeno da "fossilização" da Constituição). Além disso, o próprio STF não está vinculado às suas próprias decisões, podendo rever sua jurisprudência (overruling).
Análise das incorretas:
A alternativa A está incorreta pois afirma que o efeito vinculante atinge o Poder Legislativo em sua função típica, o que contraria o texto constitucional e a jurisprudência do STF.
A alternativa B está incorreta porque o controle preventivo jurisdicional sobre projetos de lei é medida excepcional, admitida apenas quando parlamentar impetra mandado de segurança alegando inobservância do devido processo legislativo constitucional (ex: proposta de emenda tendente a abolir cláusula pétrea), não sendo cabível obstar a tramitação de um projeto de lei ordinária apenas por conter regras idênticas a uma lei anterior declarada inconstitucional.
Análise das incorretas:
A alternativa A está incorreta pois afirma que o efeito vinculante atinge o Poder Legislativo em sua função típica, o que contraria o texto constitucional e a jurisprudência do STF.
A alternativa B está incorreta porque o controle preventivo jurisdicional sobre projetos de lei é medida excepcional, admitida apenas quando parlamentar impetra mandado de segurança alegando inobservância do devido processo legislativo constitucional (ex: proposta de emenda tendente a abolir cláusula pétrea), não sendo cabível obstar a tramitação de um projeto de lei ordinária apenas por conter regras idênticas a uma lei anterior declarada inconstitucional.
Base legal
Fundamento: Art. 102, § 2º, da CF/88
Segundo o Art. 102, § 2º, da Constituição Federal, as decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF nas ações diretas de inconstitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta. A omissão proposital ao Poder Legislativo garante que este possa editar nova lei com teor idêntico, preservando sua função típica legiferante.
Segundo o Art. 102, § 2º, da Constituição Federal, as decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF nas ações diretas de inconstitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta. A omissão proposital ao Poder Legislativo garante que este possa editar nova lei com teor idêntico, preservando sua função típica legiferante.