Enunciado
Ao constatar que numerosas tribos indígenas, que ocupam determinadas áreas em caráter permanente, estão sendo fortemente atingidas por uma epidemia de febre amarela, o Governador do Estado Alfa remove-as da localidade de maneira forçada. Dada a repercussão do caso, logo após a efetivação da remoção, submete suas justificativas à Assembleia Legislativa do Estado Alfa, informando que o deslocamento das tribos será temporário e que ocorreu em defesa dos interesses das populações indígenas da região. A Assembleia Legislativa do Estado Alfa termina por referendar a ação do Chefe do Poder Executivo estadual. Sobre o ato do Governador, com base no quadro acima apresentado, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A.Agiu em consonância com o sistema jurídico-constitucional brasileiro, pois é de competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo decidir quais as medidas a serem tomadas nos casos que envolvam perigo de epidemia.
- B.Não agiu em consonância com o sistema jurídico-constitucional brasileiro, pois o princípio da irremovibilidade dos índios de suas terras é absoluto e, por essa razão, torna ilegítima a ação de remoção das tribos.
- C.Agiu em consonância com a CRFB/88, pois, como o seu ato foi referendado pelo Poder Legislativo do Estado Alfa, respeitou os ditames estabelecidos pelo sistema jurídico-constitucional brasileiro.
- D.Não agiu em consonância com o sistema jurídico-constitucional brasileiro, posto que, no caso concreto, as autoridades estaduais não poderiam ter decidido, de modo conclusivo, pela remoção das tribos.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Análise da correta: A alternativa D está correta porque, de acordo com o art. 231, § 5º, da Constituição Federal, a remoção de grupos indígenas de suas terras só é permitida em casos excepcionais (como epidemia que ponha em risco sua população), mas exige o referendo do Congresso Nacional, e não da Assembleia Legislativa estadual. Portanto, as autoridades estaduais não possuem competência para decidir de modo conclusivo sobre a remoção das tribos.
Análises das incorretas:
A alternativa A está incorreta pois a competência não é exclusiva do Chefe do Poder Executivo estadual, exigindo-se a participação do Congresso Nacional (âmbito federal).
A alternativa B está incorreta porque o princípio da irremovibilidade não é absoluto, comportando exceções constitucionais expressas, como em casos de catástrofe, epidemia ou interesse da soberania do País.
A alternativa C está incorreta porque o referendo deve ser dado pelo Congresso Nacional, e não pelo Poder Legislativo estadual (Assembleia Legislativa).
Análises das incorretas:
A alternativa A está incorreta pois a competência não é exclusiva do Chefe do Poder Executivo estadual, exigindo-se a participação do Congresso Nacional (âmbito federal).
A alternativa B está incorreta porque o princípio da irremovibilidade não é absoluto, comportando exceções constitucionais expressas, como em casos de catástrofe, epidemia ou interesse da soberania do País.
A alternativa C está incorreta porque o referendo deve ser dado pelo Congresso Nacional, e não pelo Poder Legislativo estadual (Assembleia Legislativa).
Base legal
Fundamento: Art. 231, § 5º, da CF/88
Segundo o Art. 231, § 5º, da Constituição Federal, "É vedada a remoção dos grupos indígenas de suas terras, salvo, ad referendum do Congresso Nacional, em caso de catástrofe ou epidemia que ponha em risco sua população, ou no interesse da soberania do País, após deliberação do Congresso Nacional, garantido, em qualquer hipótese, o retorno imediato logo que cesse o risco."
Segundo o Art. 231, § 5º, da Constituição Federal, "É vedada a remoção dos grupos indígenas de suas terras, salvo, ad referendum do Congresso Nacional, em caso de catástrofe ou epidemia que ponha em risco sua população, ou no interesse da soberania do País, após deliberação do Congresso Nacional, garantido, em qualquer hipótese, o retorno imediato logo que cesse o risco."