Enunciado
A respeito da situação conhecida como estado de coisas inconstitucional, assinale a opção correta.
Alternativas
- A.respeito da situação conhecida como estado de coisas inconstitucional, assinale a opção correta. A Tal situação resulta sempre de má vontade de autoridade pública em modificar uma conjuntura de violação a direitos fundamentais.
- B.Constatada a ocorrência dessa situação, verifica-se, em consequência, violação pontual de direito social a prestação material pelo Estado.
- C.No plano dos remédios estruturais para saneamento do estado de coisas inconstitucional, estão a superação dos bloqueios institucionais e políticos e o aumento da deliberação de soluções sobre a demanda.
- D.Em função do caráter estrutural e complexo do litígio causador do estado de coisas inconstitucional, não é admitido ao Poder Judiciário impor medidas concretas ao Poder Executivo.
- E.De modo tácito, o reconhecimento do estado de coisas inconstitucional autoriza o Poder Judiciário a assumir tarefas do Poder Legislativo na coordenação de medidas com o objetivo de assegurar direitos.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa C está correta, pois o estado de coisas inconstitucional envolve violações massivas e estruturais de direitos fundamentais, cuja superação demanda remédios estruturais, diálogo institucional, desbloqueio político-administrativo e construção deliberativa de soluções.
Por que as demais estão erradas: A) A alternativa A está errada porque o estado de coisas inconstitucional não decorre necessariamente de má vontade deliberada, mas de falhas estruturais, omissões reiteradas e bloqueios institucionais. B) A alternativa B está errada porque não se trata de violação pontual, mas de violação generalizada, contínua e sistêmica de direitos fundamentais. D) A alternativa D está errada porque o Poder Judiciário pode impor medidas concretas e estruturais aos demais Poderes, desde que respeitado o diálogo institucional e a separação de poderes. E) A alternativa E está errada porque o reconhecimento do estado de coisas inconstitucional não autoriza o Judiciário a substituir tacitamente o Legislativo ou assumir suas funções típicas, mas a coordenar e impulsionar providências constitucionais em caráter excepcional.
Por que as demais estão erradas: A) A alternativa A está errada porque o estado de coisas inconstitucional não decorre necessariamente de má vontade deliberada, mas de falhas estruturais, omissões reiteradas e bloqueios institucionais. B) A alternativa B está errada porque não se trata de violação pontual, mas de violação generalizada, contínua e sistêmica de direitos fundamentais. D) A alternativa D está errada porque o Poder Judiciário pode impor medidas concretas e estruturais aos demais Poderes, desde que respeitado o diálogo institucional e a separação de poderes. E) A alternativa E está errada porque o reconhecimento do estado de coisas inconstitucional não autoriza o Judiciário a substituir tacitamente o Legislativo ou assumir suas funções típicas, mas a coordenar e impulsionar providências constitucionais em caráter excepcional.
Base legal
STF, ADPF 347/DF: reconhecimento do estado de coisas inconstitucional no sistema penitenciário brasileiro, em razão de violações massivas e sistemáticas de direitos fundamentais, com admissão de medidas estruturais e atuação dialógica entre Poderes. Fundamento constitucional: arts. 1º, III, 5º, III, XLIX, e 102, § 1º, da Constituição Federal.