Enunciado
Em razão de uma calamidade de grandes proporções na natureza, que assolou cerca de 20% dos municípios do Estado Alfa, o que facilitou a atuação de grupos criminosos em razão das intempéries vivencia das pelas estruturas estatais de poder, diversas organizações não governamentais cogitaram a conveniência de ser decretada uma medida de defesa do estado e das instituições democráticas. Na situação descrita, é correto afirmar que:
Alternativas
- A.como é vedada a intervenção da União nos municípios, não é possível a decretação da medida cogitada;
- B.o Estado Alfa pode adotar a medida cogitada, observados os balizamentos estabelecidos em lei complementar nacional;
- C.a decretação do estado de defesa é cab ível, mas não podem ser impostas restrições à liberdade de imprensa;
- D.a decretação da medida cogitada não pode alcançar prazo superior a 60 dias, prorrogável uma vez;
- E.o estado de defesa é preferível ao estado de sítio, sendo que a imediata decretaçã o deste último exige motivação específica.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa C está correta, pois o estado de defesa pode ser decretado para preservar ou restabelecer a ordem pública ou a paz social em locais restritos e determinados atingidos por calamidade de grandes proporções na natureza. Contudo, no estado de defesa, as restrições admitidas pela Constituição não incluem a liberdade de imprensa, pois se limitam, em regra, aos direitos de reunião e aos sigilos de correspondência e de comunicação telegráfica e telefônica.
Por que as demais estão erradas: A) A alternativa A está errada porque a situação não trata de intervenção federal em municípios, mas de estado de defesa, medida excepcional decretável pelo Presidente da República em locais restritos e determinados. B) A alternativa B está errada porque o Estado Alfa não pode decretar estado de defesa; a competência é privativa do Presidente da República, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional. D) A alternativa D está errada porque o estado de defesa não pode exceder 30 dias, admitida uma prorrogação por igual período, e não 60 dias. E) A alternativa E está errada porque o estado de sítio possui hipóteses próprias e mais gravosas, não sendo simplesmente uma medida imediatamente decretável por preferência; no caso de ineficácia do estado de defesa, sua decretação exige os pressupostos constitucionais e autorização do Congresso Nacional.
Por que as demais estão erradas: A) A alternativa A está errada porque a situação não trata de intervenção federal em municípios, mas de estado de defesa, medida excepcional decretável pelo Presidente da República em locais restritos e determinados. B) A alternativa B está errada porque o Estado Alfa não pode decretar estado de defesa; a competência é privativa do Presidente da República, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional. D) A alternativa D está errada porque o estado de defesa não pode exceder 30 dias, admitida uma prorrogação por igual período, e não 60 dias. E) A alternativa E está errada porque o estado de sítio possui hipóteses próprias e mais gravosas, não sendo simplesmente uma medida imediatamente decretável por preferência; no caso de ineficácia do estado de defesa, sua decretação exige os pressupostos constitucionais e autorização do Congresso Nacional.
Base legal
Constituição Federal de 1988, arts. 136 a 141, especialmente art. 136, caput e § 1º, I e II: estado de defesa decretado pelo Presidente da República, após oitiva do Conselho da República e do Conselho de Defesa Nacional, para locais restritos e determinados, em caso de grave instabilidade institucional ou calamidade de grandes proporções na natureza; restrições admitidas aos direitos de reunião e aos sigilos de correspondência e comunicação telegráfica e telefônica; prazo máximo de 30 dias, prorrogável uma vez por igual período.