Enunciado
As contas do Município Alfa referentes ao exercício financeiro de 2014, apresentadas pelo prefeito em 2015, receberam parecer desfavorável do Tribunal de Contas do referido Município, o qual foi criado antes da promulgação da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. O Presidente da Câmara, após o regular trâmite interno, editou resolução e aprovou as referidas contas públicas municipais, uma vez que as demonstrações contábeis de exercícios financeiros anteriores deveriam ter sido analisadas em consonância com o plano plurianual. Diante da narrativa exposta, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A.A competência para julgar as contas é do Tribunal de Contas do Município, órgão do Poder Judiciário, não podendo, em nenhuma hipótese, o Legislativo local afastá-la, sob pena de violação ao princípio da separação e harmonia entre os Poderes.
- B.O parecer do Tribunal de Contas do Município a respeito da rejeição das contas somente não será acatado pela Câmara Municipal por decisão de 2/3 (dois terços) dos membros deste órgão.
- C.Considerando que o Tribunal de Contas do Município é órgão do Poder Legislativo e o Presidente da Câmara é a autoridade máxima de sua estrutura, é constitucional o afastamento, pelo Chefe do Poder Legislativo local, do entendimento de órgão a ele subordinado.
- D.O Presidente da Câmara agiu corretamente, pois a periodicidade para análise das contas públicas do Município deve ser de 5 (cinco) anos, e tal disposição não foi observada pelo Tribunal de Contas do Município.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Análise da correta: A alternativa B está correta porque reflete com exatidão o texto constitucional. O controle externo das contas do Prefeito é exercido pela Câmara Municipal com o auxílio do Tribunal de Contas competente. O parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas sobre as contas anuais do Prefeito possui natureza opinativa qualificada, ou seja, só deixará de prevalecer por decisão de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal, conforme determina o art. 31, § 2º, da CF/88.
Análises das incorretas:
A alternativa A está incorreta pois o Tribunal de Contas não é um órgão do Poder Judiciário, mas sim um órgão autônomo e independente que auxilia o Poder Legislativo no exercício do controle externo. Além disso, o Legislativo pode afastar o parecer, desde que atinja o quórum qualificado.
A alternativa C está incorreta porque o Tribunal de Contas não é hierarquicamente subordinado ao Presidente da Câmara Municipal. O afastamento do parecer não se dá por ato unilateral do Presidente da Câmara, mas sim por votação do plenário da Casa Legislativa (2/3 dos membros).
A alternativa D está incorreta pois a prestação de contas pelo Prefeito deve ser realizada anualmente, e não a cada 5 anos, conforme expressa previsão do art. 31, § 2º, da CF/88 ("contas que o Prefeito deve anualmente prestar").
Análises das incorretas:
A alternativa A está incorreta pois o Tribunal de Contas não é um órgão do Poder Judiciário, mas sim um órgão autônomo e independente que auxilia o Poder Legislativo no exercício do controle externo. Além disso, o Legislativo pode afastar o parecer, desde que atinja o quórum qualificado.
A alternativa C está incorreta porque o Tribunal de Contas não é hierarquicamente subordinado ao Presidente da Câmara Municipal. O afastamento do parecer não se dá por ato unilateral do Presidente da Câmara, mas sim por votação do plenário da Casa Legislativa (2/3 dos membros).
A alternativa D está incorreta pois a prestação de contas pelo Prefeito deve ser realizada anualmente, e não a cada 5 anos, conforme expressa previsão do art. 31, § 2º, da CF/88 ("contas que o Prefeito deve anualmente prestar").
Base legal
Fundamento: Art. 31, § 2º, da CF/88
Segundo o Art. 31, § 2º, da Constituição Federal, o parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
Segundo o Art. 31, § 2º, da Constituição Federal, o parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.