Enunciado
Com relação ao Parque Estadual da Serra do Tabuleiro, julgue os itens seguintes, de acordo com a legislação do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC), a Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência do STF. Eventual denúncia acerca da malversação dos recursos empregados na construção do referido hospital pode ser feita tanto ao Tribunal de Contas da União quanto ao Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.
Alternativas
- A.Certo
- B.Errado
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa C está correta porque, de acordo com o art. 74, § 2º, da CF/88, qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para denunciar irregularidades perante o TCU, regra aplicável por simetria ao TCE-SC (art. 75, CF/88), legitimando a denúncia em ambos os órgãos caso haja verbas federais e estaduais envolvidas.
Por que as demais estão erradas: A alternativa E está incorreta pois desconsidera a competência fiscalizatória concorrente e a legitimidade ativa ampla para apresentação de denúncias aos Tribunais de Contas da União e do Estado de Santa Catarina sobre a aplicação de recursos públicos.
Por que as demais estão erradas: A alternativa E está incorreta pois desconsidera a competência fiscalizatória concorrente e a legitimidade ativa ampla para apresentação de denúncias aos Tribunais de Contas da União e do Estado de Santa Catarina sobre a aplicação de recursos públicos.
Base legal
Art. 74, § 2º, e Art. 75 da Constituição Federal de 1988.