Enunciado
Um grupo de parlamentares apresentou um projeto de lei no Senado Federal, casa iniciadora, que instituía determinada política pública de viés prestacional, direcionada à preservação da integridade fís ica e mental das vítimas de eventos climáticos extremos, a ser implementada pelo Poder Executivo Federal. Foi prevista, ainda, a possibilidade de serem celebradas parcerias interfederativas com o objetivo de desconcentrar a atuação das estruturas estatais de poder e, por via reflexa, ampliar os níveis de eficiência. Ao analisar a proposição legislativa, a Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania observou corretamente que
Alternativas
- A.a parceria alvitrada importaria em delegação de competências da União, o que é vedado.
- B.a proposição legislativa não apresenta incompatibilidades de cunho formal ou material com a ordem constitucional.
- C.a tramitação da proposição legislativa deve ser iniciada na Câmara dos Deputados, isso em razão da natureza da matéria.
- D.os parlamentares não têm legitimidade para apresentar a proposição legislativa, considerando a natureza da atividade disciplinada.
- E.a disciplina de políticas públicas não é de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, mas a discipli na de competências vinculadas a essa estrutura de poder o é, logo a proposição legislativa afronta a ordem constitucional.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: B) A proposição, em tese, não apresenta vício formal ou material: parlamentares podem iniciar leis sobre políticas públicas, ainda que gerem atuação estatal, desde que não invadam matérias de iniciativa privativa do Chefe do Executivo, como criação/extinção de órgãos, cargos, regime jurídico de servidores ou detalhamento da organização administrativa. A previsão de parcerias interfederativas é compatível com o federalismo cooperativo previsto na Constituição.
Por que as demais estão erradas:
A) A parceria interfederativa não implica, por si só, delegação inconstitucional de competências da União; a Constituição admite cooperação entre entes federativos, convênios, consórcios e mecanismos de gestão associada.
C) Não há regra constitucional que imponha o início da tramitação na Câmara dos Deputados em razão dessa matéria; projeto de lei de iniciativa parlamentar pode ser apresentado por senador no Senado, como casa iniciadora.
D) Parlamentares têm legitimidade para apresentar projeto de lei sobre políticas públicas, pois a iniciativa legislativa é ampla, ressalvadas apenas as hipóteses expressas de iniciativa reservada.
E) A simples instituição de política pública a ser executada pelo Poder Executivo não equivale necessariamente a disciplinar estrutura, organização interna ou competências privativas do Executivo; por isso, não há afronta automática à separação dos poderes.
Por que as demais estão erradas:
A) A parceria interfederativa não implica, por si só, delegação inconstitucional de competências da União; a Constituição admite cooperação entre entes federativos, convênios, consórcios e mecanismos de gestão associada.
C) Não há regra constitucional que imponha o início da tramitação na Câmara dos Deputados em razão dessa matéria; projeto de lei de iniciativa parlamentar pode ser apresentado por senador no Senado, como casa iniciadora.
D) Parlamentares têm legitimidade para apresentar projeto de lei sobre políticas públicas, pois a iniciativa legislativa é ampla, ressalvadas apenas as hipóteses expressas de iniciativa reservada.
E) A simples instituição de política pública a ser executada pelo Poder Executivo não equivale necessariamente a disciplinar estrutura, organização interna ou competências privativas do Executivo; por isso, não há afronta automática à separação dos poderes.
Base legal
Constituição Federal, arts. 61, caput e § 1º, 48, 23, parágrafo único, e 241. STF, Tema 917 da Repercussão Geral: não usurpa a competência privativa do Chefe do Poder Executivo lei de iniciativa parlamentar que, embora crie despesa, não trate da estrutura ou atribuição de órgãos do Executivo nem do regime jurídico de servidores públicos.