Questão comentada sobre Intervenção estadual em município por descumprimento de decisão judicial

Enunciado

O Poder Executivo do Município Alfa promoveu medidas administrativas de ordem restritiva, concernentes às edificações urbanas, que afetavam diretame nte áreas de propriedade do Estado Beta, em cujo território Alfa está localizado. Em razão da divergência existente, a questão foi submetida à apreciação do Poder Judiciário do Estado Beta, o qual, em decisão transitada em julgado, reconheceu a ilegalidade das referidas medidas e determinou que o Poder Executivo de Alfa se abstivesse de exigir a sua observância. Apesar de sucessivas reiterações, aos secretários municipais e ao próprio prefeito municipal, não foi suspensa a referida restrição, o que seria su ficiente para restabelecer a normalidade. Em razão desse quadro, foi cogitada, com o governador do estado, a possibilidade de ser decretada a intervenção estadual, de modo a suspender a execução das medidas de ordem restritiva. Na situação indicada, é corr eto afirmar que:

Alternativas

não pode ser decretada a intervenção, pois se está perante mero conflito federativo;

é cabível a decretação da intervenção provocada, sendo dispensada a apreciação do decreto pela Assembleia Legislativa;

é cabível a decretação da intervenção provocada, sendo necessária a apreciação do decreto pela Assembleia Legislativa;

é cabível a decretação da intervenção espontânea, considerando a afronta a princípios sensíveis, que devem ser reproduzidos, por simetria, na Constituição de Beta;

é cabível a decretação da intervenção, a cargo do chefe do Poder Executivo, com aprovação do decreto pela Assembleia Legislativa, caso o Tribunal de Justiça dê provimento à representação própria.

Gabarito: alternativa correta destacada.

Comentario

Correta: B) É cabível a intervenção estadual provocada no Município Alfa, pois há descumprimento de decisão judicial transitada em julgado, e o decreto pode limitar-se a suspender a execução do ato impugnado, hipótese em que se dispensa a apreciação pela Assembleia Legislativa.

Por que as demais estão erradas:

A) Incorreta, porque não se trata de mero conflito federativo abstrato, mas de resistência municipal ao cumprimento de decisão judicial, situação que autoriza intervenção estadual.

C) Incorreta, pois, quando o decreto interventivo se limita a suspender a execução do ato questionado e isso basta para restabelecer a normalidade, é dispensada a apreciação legislativa.

D) Incorreta, porque a hipótese não é de intervenção espontânea por violação a princípios sensíveis, mas de intervenção provocada para assegurar o cumprimento de ordem ou decisão judicial.

E) Incorreta, pois mistura a representação própria perante o Tribunal de Justiça com a necessidade de aprovação legislativa; no caso narrado, a intervenção decorre do descumprimento de decisão judicial e, sendo suficiente a suspensão do ato, não há apreciação pela Assembleia Legislativa.

Base legal

Constituição Federal, art. 35, IV: o Estado pode intervir em seus Municípios quando o Tribunal de Justiça der provimento a representação para prover a execução de lei, ordem ou decisão judicial. Constituição Federal, art. 36, § 3º, aplicado por simetria à intervenção estadual: nos casos em que o decreto se limita a suspender a execução do ato impugnado, se essa medida bastar ao restabelecimento da normalidade, dispensa-se a apreciação pelo Poder Legislativo.