Enunciado
Relativamente à intervenção federal, assinale a opção correta.
Alternativas
- A.A intervenção é mecanismo de defesa da federação mediante afastamento temporário de atributos decorrentes da própria forma federativa.
- B.Como meio de defesa da ordem constitucional, as hipóteses de cabimento da intervenção previstas no texto constitucional são exemplificativas, a fim de garantir mais amplitude a essa intervenção.
- C.No caso de intervenção para garantir a execução de decisão judicial ou lei federal, a competência para decretá-la é privativa do governador do estado em que a decisão ou a lei tiver de ser cumprida.
- D.Em casos excepcionais, de grave comoção intestina, a União pode intervir diretamente em qualquer município.
- E.Conforme previsto na CF, a deflagração do processo de intervenção compete ao chefe de qualquer um dos três poderes.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A) A intervenção federal é medida excepcional de defesa do pacto federativo, pela qual se afasta temporariamente a autonomia do ente federado em hipóteses taxativamente previstas na Constituição.
Por que as demais estao erradas: B) As hipóteses de intervenção não são exemplificativas, mas taxativas, pois a regra é a autonomia dos entes federados. C) A competência para decretar intervenção federal é privativa do Presidente da República, e não do governador do estado. D) A União não intervém diretamente em municípios, salvo em municípios localizados em Territórios Federais; nos municípios dos estados, eventual intervenção é estadual. E) A deflagração do processo de intervenção não compete indistintamente ao chefe de qualquer dos três poderes, pois a Constituição prevê iniciativas e requisições específicas conforme a hipótese.
Por que as demais estao erradas: B) As hipóteses de intervenção não são exemplificativas, mas taxativas, pois a regra é a autonomia dos entes federados. C) A competência para decretar intervenção federal é privativa do Presidente da República, e não do governador do estado. D) A União não intervém diretamente em municípios, salvo em municípios localizados em Territórios Federais; nos municípios dos estados, eventual intervenção é estadual. E) A deflagração do processo de intervenção não compete indistintamente ao chefe de qualquer dos três poderes, pois a Constituição prevê iniciativas e requisições específicas conforme a hipótese.
Base legal
Constituição Federal de 1988, arts. 18, 34, 35 e 36. A intervenção federal é mecanismo excepcional de proteção da Federação, com hipóteses taxativas no art. 34 e decreto de competência privativa do Presidente da República, nos termos do art. 84, X, da CF.