Enunciado
A intervenção é um mecanismo constitucional que permite à União ou aos Estados intervir temporariamente nos Estados, no Distrito Federal ou nos Municípios, restringindo de forma excepcional a sua autonomia. Trata - se de medida destinada a preservar a integridade da Federação e assegurar a observância de princípios constitucionais. Considerando essa temática, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e dos dispositivos constitucionais aplicáveis, avalie as afirmativas a seguir. I. Cabe recurso extraordinário contra o acórdão do Tribunal de Justiça que defere pedido de intervenção estadual em Município. II. Na hipótese em que é necessário garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação, a decretação da intervenção depende da solicitação do Poder Legislativo ou do Poder Executivo, coacto ou impedido, ou da requisição do STF, se a coação for exercida contra o Poder Judiciário. III. É inconstitucional, por violação aos princípios da simetria e da autonomia dos entes federados, norma de Constituição Estadual que prevê a hipótese de intervenção do Estado no Município fora das que são taxativamente elencadas na Constituição Federal. Está correto o que se afirma em
Alternativas
- A.II, apenas.
- B.I e II, apenas.
- C.I e III, apenas.
- D.II e III, apenas.
- E.I, II e III.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
A afirmativa II está correta, pois, para garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação, a intervenção depende de solicitação do Poder Legislativo ou Executivo coacto ou impedido, ou de requisição do STF quando a coação recair sobre o Poder Judiciário. A afirmativa III também está correta, pois a Constituição Estadual não pode criar hipóteses de intervenção estadual em Município além daquelas taxativamente previstas na Constituição Federal.
Por que as demais estão erradas:
A) Incorreta, porque embora a afirmativa II esteja correta, a III também está correta.
B) Incorreta, porque inclui a afirmativa I, que é falsa: não cabe recurso extraordinário contra acórdão de Tribunal de Justiça que defere intervenção estadual em Município.
C) Incorreta, porque inclui a afirmativa I, falsa, embora a III esteja correta.
E) Incorreta, porque a afirmativa I está errada, conforme entendimento sumulado do STF.