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Questão comentada sobre Intervenção federal e estadual na Federação

Enunciado, alternativas e comentario aberto para indexacao, revisao e conexao com aulas e materiais relevantes.

FGV2026ENAM 2026.1 - Exame Nacional da Magistratura - Prova Tipo 1Magistratura

Enunciado

A intervenção é um mecanismo constitucional que permite à União ou aos Estados intervir temporariamente nos Estados, no Distrito Federal ou nos Municípios, restringindo de forma excepcional a sua autonomia. Trata - se de medida destinada a preservar a integridade da Federação e assegurar a observância de princípios constitucionais. Considerando essa temática, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e dos dispositivos constitucionais aplicáveis, avalie as afirmativas a seguir. I. Cabe recurso extraordinário contra o acórdão do Tribunal de Justiça que defere pedido de intervenção estadual em Município. II. Na hipótese em que é necessário garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação, a decretação da intervenção depende da solicitação do Poder Legislativo ou do Poder Executivo, coacto ou impedido, ou da requisição do STF, se a coação for exercida contra o Poder Judiciário. III. É inconstitucional, por violação aos princípios da simetria e da autonomia dos entes federados, norma de Constituição Estadual que prevê a hipótese de intervenção do Estado no Município fora das que são taxativamente elencadas na Constituição Federal. Está correto o que se afirma em

Alternativas

  1. A.
    II, apenas.
  2. B.
    I e II, apenas.
  3. C.
    I e III, apenas.
  4. D.
    II e III, apenas.
  5. E.
    I, II e III.

Gabarito: alternativa correta destacada.

Comentario

Correta: D) II e III, apenas.

A afirmativa II está correta, pois, para garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação, a intervenção depende de solicitação do Poder Legislativo ou Executivo coacto ou impedido, ou de requisição do STF quando a coação recair sobre o Poder Judiciário. A afirmativa III também está correta, pois a Constituição Estadual não pode criar hipóteses de intervenção estadual em Município além daquelas taxativamente previstas na Constituição Federal.

Por que as demais estão erradas:

A) Incorreta, porque embora a afirmativa II esteja correta, a III também está correta.

B) Incorreta, porque inclui a afirmativa I, que é falsa: não cabe recurso extraordinário contra acórdão de Tribunal de Justiça que defere intervenção estadual em Município.

C) Incorreta, porque inclui a afirmativa I, falsa, embora a III esteja correta.

E) Incorreta, porque a afirmativa I está errada, conforme entendimento sumulado do STF.

Base legal

Constituição Federal, arts. 34, IV, 35 e 36, I; Súmula 637 do STF: “Não cabe recurso extraordinário contra acórdão de Tribunal de Justiça que defere pedido de intervenção estadual em Município”; jurisprudência do STF no sentido de que as hipóteses de intervenção estadual em Município previstas no art. 35 da CF são taxativas, não podendo ser ampliadas por Constituição Estadual.