Enunciado
O governador do Estado Alfa determinou, de forma deliberada, que Alfa deixasse de realizar os depositos para pagamento de divida fundada que possui com a Uniao. Alertado sobre possiveis consequencias juridico-politicas passiveis de recairem sobre o Estado Alfa, apos dois anos de suspensao dos pagamentos, decidiu consultar o Procurador-Geral do Estado sobre a repercussao que tal situacao poderia causar. Sobre a hipotese apresentada, segundo o sistema juridico-constitucional brasileiro, assinale a opcao que apresenta, corretamente, o parecer do Procurador-Geral do Estado.
Alternativas
- A.O Presidente da Republica podera decretar a intervencao federal no Estado Alfa, sendo necessaria a apreciacao a posteriori do Congresso Nacional.
- B.O Estado Alfa, em razao de sua condicao de ente autonomo da Republica Federativa do Brasil, nao se sujeita a intervencao por parte da Uniao.
- C.O Presidente da Republica somente podera decretar intervencao federal no Estado Alfa apos decisao judicial por parte do Supremo Tribunal Federal.
- D.O Presidente da Republica podera decretar intervencao federal no Estado Alfa, a ser executada pelo Congresso Nacional, diretamente ou por meio da autoridade que indicar.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
A alternativa A esta correta porque a Constituicao autoriza a intervencao federal quando o Estado suspende o pagamento de divida fundada por mais de dois anos consecutivos, salvo motivo de forca maior. Nessa hipotese, o Presidente da Republica decreta a intervencao e o ato deve ser submetido ao Congresso Nacional para controle politico posterior. A alternativa B esta errada porque a autonomia estadual nao impede as hipoteses constitucionais de intervencao. A alternativa C esta errada porque essa causa de intervencao nao depende de previa decisao do Supremo Tribunal Federal. A alternativa D esta errada porque quem decreta e executa a intervencao e o Presidente da Republica, podendo nomear interventor; o Congresso exerce controle, nao execucao direta.
Base legal
Constituicao Federal, arts. 34, V, a, e 36, par. 1.