Enunciado
Sobre Isonomia, nacionalidade, seguranca juridica e direito adquirido, assinale a opção correta:
Alternativas
- A.Haverá inconstitucionalidade por quebra do princípio da isonomia toda vez que consequências jurídicas distintas forem atribuídas a atos semelhantes praticados por pessoas diversas num mesmo contexto temporal.
- B.Apenas por expressa previsão em tratado específico, admite-se a extradição de brasileiro, nato ou naturalizado, que haja perdido a nacionalidade brasileira por alguma das causas dispostas na Constituição.
- C.No sistema constitucional de 1988, a proteção dos indivíduos conferida pelo princípio da segurança jurídica, por eles invocável em juízo, esgota-se nas regras da Constituição relativas à irretroatividade das leis.
- D.Não se admite a invocação de direito adquirido contra norma do poder constituinte originário, mas essa garantia constitucional pode ser arguida contra norma do poder constituinte de reforma.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
O gabarito oficial definitivo indica a alternativa D. A alternativa D e correta: direito adquirido nao limita o constituinte originario, mas integra as garantias protegidas contra emenda constitucional lesiva a clausula petrea.
Alternativa A: Esta errada porque tratamento distinto somente viola isonomia quando ausente criterio constitucionalmente justificavel; semelhanca fatica nao produz invalidade automatica.
Alternativa B: Esta errada porque as hipoteses constitucionais de extradicao e nacionalidade nao dependem sempre de tratado especifico nos termos absolutos enunciados.
Alternativa C: Esta errada porque seguranca juridica abrange protecao da confianca, coisa julgada, ato juridico perfeito e outros institutos, nao apenas irretroatividade.
Alternativa D: Esta correta porque distingue a soberania do constituinte originario dos limites materiais impostos ao poder constituinte de reforma.
Base legal
Constituicao Federal, arts. 5, caput e XXXVI, e 12; jurisprudencia do STF sobre poder constituinte originario e emendas constitucionais.