Enunciado
O atual governador do Estado Delta entende que, de acordo com a CRFB/88, a matéria enfrentada pela Lei X, de 15 de agosto de 2017, aprovada pela Assembleia Legislativa de Delta, seria de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo estadual. Porém, na oportunidade, o projeto de lei foi proposto por um deputado estadual. Sem saber como proceder, o atual Chefe do Poder Executivo buscou auxílio junto ao Procurador-geral do Estado Delta, que, com base no sistema jurídico-constitucional brasileiro, afirmou que o Governador
Alternativas
- A.poderá tão somente ajuizar uma ação pela via difusa de controle de constitucionalidade, pois, no caso em tela, não possui legitimidade para propor ação pela via concentrada.
- B.poderá, pela via política, requisitar ao Poder Legislativo do Estado Delta que suspenda a eficácia da referida Lei X, porque, no âmbito jurídico, nada pode ser feito.
- C.poderá propor uma ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, alegando vício de iniciativa, já que possui legitimidade para tanto.
- D.não poderá ajuizar qualquer ação pela via concentrada, já que apenas a Mesa da Assembleia Legislativa de Delta possuiria legitimidade constitucional para tanto.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: C) o Governador pode propor ADI no STF para questionar lei estadual por vício de iniciativa.
Por que as demais estão erradas: A) o governador possui legitimidade para controle concentrado. B) há via jurisdicional adequada, não apenas providência política. D) a legitimidade não é exclusiva da Mesa da Assembleia Legislativa.
Por que as demais estão erradas: A) o governador possui legitimidade para controle concentrado. B) há via jurisdicional adequada, não apenas providência política. D) a legitimidade não é exclusiva da Mesa da Assembleia Legislativa.
Base legal
Constituição Federal, art. 103, V, e jurisprudência do STF sobre legitimidade de Governador para ADI, inclusive por vício de iniciativa em lei estadual.