Enunciado
No que concerne a medidas provisórias, estas
Alternativas
- A.não podem instituir tributo.
- B.têm eficácia pelo tempo máximo de 60 dias de sua publicação, prorrogáveis uma vez e não passíveis de suspensão.
- C.podem ser emendadas no processo legislativo, desde que haja pertinência temática das emendas com o conteúdo do ato normativo.
- D.podem dispor sobre direito eleitoral, mas suas normas somente se aplicam à eleição seguinte à do ano em que forem editadas ou convertidas em lei.
- E.têm seus efeitos preservados se não forem expressamente rejeitadas pelo Congresso Nacional no prazo de 60 dias da publicação.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa C está correta, pois medidas provisórias podem receber emendas parlamentares durante o processo legislativo de conversão em lei, desde que tais emendas guardem pertinência temática com o conteúdo da medida provisória, sendo vedados os chamados “jabutis” ou contrabandos legislativos.
Por que as demais estão erradas:
A) A alternativa A está errada, pois medidas provisórias podem, em regra, instituir ou majorar tributos, observadas as limitações constitucionais, especialmente o art. 62, §2º, da CF.
B) A alternativa B está errada porque, embora a medida provisória tenha prazo de 60 dias prorrogável uma vez por igual período, esse prazo fica suspenso durante o recesso do Congresso Nacional.
D) A alternativa D está errada, pois é vedada a edição de medida provisória sobre matéria relativa a direito eleitoral.
E) A alternativa E está errada, pois, se a medida provisória não for convertida em lei no prazo constitucional, perde eficácia desde a edição, cabendo ao Congresso disciplinar as relações jurídicas dela decorrentes por decreto legislativo.
Por que as demais estão erradas:
A) A alternativa A está errada, pois medidas provisórias podem, em regra, instituir ou majorar tributos, observadas as limitações constitucionais, especialmente o art. 62, §2º, da CF.
B) A alternativa B está errada porque, embora a medida provisória tenha prazo de 60 dias prorrogável uma vez por igual período, esse prazo fica suspenso durante o recesso do Congresso Nacional.
D) A alternativa D está errada, pois é vedada a edição de medida provisória sobre matéria relativa a direito eleitoral.
E) A alternativa E está errada, pois, se a medida provisória não for convertida em lei no prazo constitucional, perde eficácia desde a edição, cabendo ao Congresso disciplinar as relações jurídicas dela decorrentes por decreto legislativo.
Base legal
Constituição Federal, art. 62, caput e §§ 1º, I, 'a', 2º, 3º, 4º e 12; STF, ADI 5.127/DF: é incompatível com a Constituição a inserção, por emenda parlamentar, de matéria estranha ao objeto originário da medida provisória, exigindo-se pertinência temática.