Enunciado
Em tema de regime jurídico dos recursos minerais, avalie as afirmativas a seguir. I. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios. II. É indisp ensável a autorização federal para a utilização de água mineral obtida diretamente do solo como insumo em processo industrial, mesmo que não destinada ao envase e consumo humano. III. É imprescritível a pretensão de ressarcimento ao erário decorrente da ex ploração irregular do patrimônio mineral da União, porquanto indissociável do dano ambiental causado. Com base na Constituição Federal e na jurisprudência dos Tribunais Superiores, está correto o que se afirma em
Alternativas
- A.I, II e III.
- B.II, apenas.
- C.III, apenas.
- D.II e III, apenas.
- E.I e III, apenas.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Por que as demais estão erradas:
A alternativa A está incorreta porque valida as afirmativas I e II, que possuem óbices jurídicos e práticos em sua formulação.
A alternativa B está incorreta porque a afirmativa II é falsa, dado que a utilização de água mineral diretamente do solo para fins exclusivamente industriais (sem envase ou consumo humano direto) submete-se, em regra, ao regime de outorga de direito de uso de recursos hídricos (gerido pelos órgãos ambientais/recursos hídricos estaduais ou federais), e não necessariamente ao regime de concessão de lavra mineral federal.
A alternativa D está incorreta por incluir a afirmativa II como verdadeira.
A alternativa E está incorreta por validar a afirmativa I; embora esta reproduza o texto do art. 23, XI, da CF, a banca examinadora considerou-a incorreta no contexto da questão por confundir a mera fiscalização administrativa com o regime de outorga e propriedade dos recursos minerais, que pertencem exclusivamente à União (art. 20, IX, e art. 176 da CF).