Enunciado
A Lei Orgânica do Município “Z”, com 70.000 habitantes, dispõe que o Poder Legislativo deverá fixar o número de vereadores para a composição da Câmara Municipal. Resolução da Câmara Municipal de “Z” fixou em 13 o número de vereadores para a próxima legislatura. Considerando a situação narrada e o sistema constitucional brasileiro, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A.A Lei Orgânica e a Resolução são inconstitucionais por afrontarem a Constituição da República.
- B.Como ato normativo secundário, a Resolução não pode ser objeto de controle de constitucionalidade.
- C.A resolução é inconstitucional, em razão do número de vereadores estabelecido.
- D.A Lei Orgânica do Município “Z” é inconstitucional, pois viola o princípio da separação dos poderes.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Análise da correta: A alternativa A está correta. A Constituição Federal, em seu art. 29, caput e inciso IV, estabelece que a fixação do número de vereadores é matéria submetida à reserva de Lei Orgânica Municipal. Dessa forma, a Lei Orgânica não pode delegar tal competência para que a Câmara Municipal a exerça por meio de Resolução. Portanto, a Lei Orgânica é inconstitucional por promover delegação indevida, e a Resolução é inconstitucional por tratar de matéria reservada à Lei Orgânica, afrontando diretamente a Constituição da República.
Análises das incorretas:
A alternativa B está incorreta pois a Resolução, neste caso, atua como ato normativo autônomo (primário) ao inovar no ordenamento jurídico fixando o número de vereadores, podendo sim ser objeto de controle de constitucionalidade.
A alternativa C está incorreta pois o número de 13 vereadores não é inconstitucional em si. Para um município de 70.000 habitantes, o art. 29, IV, 'd', da CF/88 estabelece o limite máximo de 15 vereadores. Como 13 é menor que 15, o quantitativo respeita o teto constitucional.
A alternativa D está incorreta pois não há violação ao princípio da separação dos poderes. Tanto a edição da Lei Orgânica quanto a da Resolução são funções exercidas pelo mesmo poder (Poder Legislativo Municipal). O vício é de inconstitucionalidade por violação à reserva formal de Lei Orgânica, e não por invasão de competência de outro Poder.
Análises das incorretas:
A alternativa B está incorreta pois a Resolução, neste caso, atua como ato normativo autônomo (primário) ao inovar no ordenamento jurídico fixando o número de vereadores, podendo sim ser objeto de controle de constitucionalidade.
A alternativa C está incorreta pois o número de 13 vereadores não é inconstitucional em si. Para um município de 70.000 habitantes, o art. 29, IV, 'd', da CF/88 estabelece o limite máximo de 15 vereadores. Como 13 é menor que 15, o quantitativo respeita o teto constitucional.
A alternativa D está incorreta pois não há violação ao princípio da separação dos poderes. Tanto a edição da Lei Orgânica quanto a da Resolução são funções exercidas pelo mesmo poder (Poder Legislativo Municipal). O vício é de inconstitucionalidade por violação à reserva formal de Lei Orgânica, e não por invasão de competência de outro Poder.
Base legal
Fundamento: Art. 29, caput e inciso IV, alínea 'd', da CF/88
Segundo o Art. 29 da Constituição Federal, o Município reger-se-á por lei orgânica, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição, devendo observar limites máximos para a composição das Câmaras Municipais. A jurisprudência do STF é pacífica no sentido de que a fixação do número de vereadores é matéria de reserva exclusiva da Lei Orgânica do Município, sendo inconstitucional a delegação dessa matéria para resolução da Câmara Municipal.
Segundo o Art. 29 da Constituição Federal, o Município reger-se-á por lei orgânica, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição, devendo observar limites máximos para a composição das Câmaras Municipais. A jurisprudência do STF é pacífica no sentido de que a fixação do número de vereadores é matéria de reserva exclusiva da Lei Orgânica do Município, sendo inconstitucional a delegação dessa matéria para resolução da Câmara Municipal.