Enunciado
Iniciou - se um movimento popular, no âmbito do Estado Alfa, que defende a criação de uma região metropolitana integrada pelos Municípios X, Y e Z, com o objetivo de estabelecer uma gestão comum do serviço público de saneamento básico, considerando os planos de organização, planejamento e execução dessa atividade. C onsiderando os balizamentos estabelecidos pela Constituição da República, é correto afirmar que
Alternativas
- A.devem ser aprovadas leis de X, Y e Z, integrando - os à região metropolitana.
- B.deve ser celebrado convênio de cooperação, definindo os limites e os objetiv os da região metropolitana.
- C.instituída a região metropolitana, a gestão do referido serviço público passa a ser compartilhada entre X, Y e Z, sem a participação de Alfa.
- D.deve ser editado o diploma normativo adequado por Alfa, instituindo a região m etropolitana, sendo que a participação de X, Y e Z independe de sua aquiescência.
- E.deve ser editada norma quadro por Alfa, definindo o modelo de gestão do serviço no âmbito da região metropolitana, que será complementada por normas específicas de X, Y e Z, com indicação das fontes de custeio.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa D está correta porque, nos termos do art. 25, § 3º, da CF/88, cabe ao Estado-membro instituir regiões metropolitanas mediante lei complementar, sendo a integração dos municípios limítrofes de caráter compulsório, o que dispensa a anuência individual de cada um deles, conforme entendimento firmado pelo STF na ADI 1842.
Por que as demais estão erradas:
A alternativa A está incorreta porque a criação de região metropolitana é competência do Estado por meio de lei complementar, e não por meio de leis individuais dos municípios envolvidos.
A alternativa B está incorreta porque o instrumento constitucionalmente adequado para a instituição de região metropolitana é a lei complementar estadual, e não um convênio de cooperação.
A alternativa C está incorreta porque a gestão de funções públicas de interesse comum em regiões metropolitanas deve ser compartilhada de forma colegiada entre os municípios e o Estado, sendo inconstitucional a exclusão do Estado Alfa.
A alternativa E está incorreta porque a disciplina da região metropolitana e de suas funções comuns é estabelecida diretamente pela lei complementar estadual, não se exigindo essa estrutura de norma-quadro estadual complementada por leis municipais específicas de custeio.
Por que as demais estão erradas:
A alternativa A está incorreta porque a criação de região metropolitana é competência do Estado por meio de lei complementar, e não por meio de leis individuais dos municípios envolvidos.
A alternativa B está incorreta porque o instrumento constitucionalmente adequado para a instituição de região metropolitana é a lei complementar estadual, e não um convênio de cooperação.
A alternativa C está incorreta porque a gestão de funções públicas de interesse comum em regiões metropolitanas deve ser compartilhada de forma colegiada entre os municípios e o Estado, sendo inconstitucional a exclusão do Estado Alfa.
A alternativa E está incorreta porque a disciplina da região metropolitana e de suas funções comuns é estabelecida diretamente pela lei complementar estadual, não se exigindo essa estrutura de norma-quadro estadual complementada por leis municipais específicas de custeio.
Base legal
Artigo 25, § 3º, da Constituição Federal de 1988; Tese fixada pelo STF na ADI 1842/RJ.