Enunciado
Após inspeção do Tribunal de Contas do Estado Alfa, foi constatado que o Município Sigma, nos últimos dois anos, vinha regularmente deixando de realizar o pagamento, sem motivo de força maior, da dívida pública contraída para ser amortizada em prazo inferior a doze meses. Ao tomar conhecimento do resultado da inspeção, o Partido Político Delta, de oposição ao Prefeito de Sigma, solicitou que fosse decretada a intervenção estadual no referido Município. Sobre a solicitação sugerida, o Chefe do Poder Executivo Estadual consultou a sua assessoria. Assinale a opção que indica, corretamente, o esclarecimento prestado pela assessoria.
Alternativas
- A.A situação descrita não permite a decretação da intervenção alvitrada.
- B.A afronta aos princípios sensíveis é causa eficiente para a decretação da intervenção, espontânea ou provocada.
- C.É possível a decretação de intervenção espontânea, pela autoridade competente, com base no resultado da inspeção.
- D.É possível a decretação de intervenção provocada, sendo necessário que a Assembleia Legislativa aprove previamente a sua decretação.
- E.A decretação da intervenção pressupõe o provimento de representação interventiva pelo Tribunal de Justiça, sendo que o decreto deve ser apreciado pela Assembleia Legislativa.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa A está correta porque a intervenção estadual em Município por ausência de pagamento de dívida por dois anos consecutivos exige que se trate de "dívida fundada" (de longo prazo), nos termos do art. 35, I, da CRFB/88. Como a situação descrita trata de dívida a ser amortizada em prazo inferior a 12 meses (dívida flutuante, conforme a Lei nº 4.320/64), não resta configurada a hipótese constitucional para a medida extrema.
Por que as demais estão erradas:
B) A alternativa B está incorreta porque a ofensa aos "princípios sensíveis" (art. 34, VII, da CRFB/88) é hipótese de intervenção federal nos Estados, não se aplicando diretamente à intervenção do Estado nos Municípios, que possui rol taxativo no art. 35 da CRFB/88.
C) A alternativa C está incorreta porque, além de inexistir o pressuposto material (não se trata de dívida fundada), a mera inspeção do Tribunal de Contas não autoriza a decretação de intervenção de forma espontânea fora das balizas constitucionais.
D) A alternativa D está incorreta porque o controle exercido pelo Poder Legislativo na intervenção é, em regra, político e posterior (art. 36, § 1º, da CRFB/88), e não prévio, inexistindo a figura de provocação por partido político para aprovação prévia da Assembleia Legislativa.
E) A alternativa E está incorreta porque a hipótese de não pagamento de dívida (art. 35, I, da CRFB/88) ensejaria intervenção por iniciativa própria (decreto de ofício) do Governador, sujeita ao controle político da Assembleia Legislativa, não dependendo de representação interventiva perante o Tribunal de Justiça.
Por que as demais estão erradas:
B) A alternativa B está incorreta porque a ofensa aos "princípios sensíveis" (art. 34, VII, da CRFB/88) é hipótese de intervenção federal nos Estados, não se aplicando diretamente à intervenção do Estado nos Municípios, que possui rol taxativo no art. 35 da CRFB/88.
C) A alternativa C está incorreta porque, além de inexistir o pressuposto material (não se trata de dívida fundada), a mera inspeção do Tribunal de Contas não autoriza a decretação de intervenção de forma espontânea fora das balizas constitucionais.
D) A alternativa D está incorreta porque o controle exercido pelo Poder Legislativo na intervenção é, em regra, político e posterior (art. 36, § 1º, da CRFB/88), e não prévio, inexistindo a figura de provocação por partido político para aprovação prévia da Assembleia Legislativa.
E) A alternativa E está incorreta porque a hipótese de não pagamento de dívida (art. 35, I, da CRFB/88) ensejaria intervenção por iniciativa própria (decreto de ofício) do Governador, sujeita ao controle político da Assembleia Legislativa, não dependendo de representação interventiva perante o Tribunal de Justiça.
Base legal
Artigo 35, inciso I, da Constituição Federal de 1988; Artigo 115 da Lei nº 4.320/1964 (conceito de dívida flutuante e fundada).