Enunciado
Acerca das atribuições do Poder Legislativo, assinale a opção correta.
Alternativas
- A.Compete privativamente ao Senado Federal aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha de presidente e diretores do Banco Central do Brasil.
- B.É da competência exclusiva do Congresso Nacional aprovar, por maioria absoluta e por voto secreto, a exoneração, de ofício, do procurador-geral da República antes do término de seu mandato.
- C.Compete privativamente ao Senado Federal proceder à tomada de contas do presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.
- D.Compete privativamente à Câmara dos Deputados julgar anualmente as contas prestadas pelo presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo.
- E.É da competência exclusiva do Congresso Nacional dispor sobre limites globais e condições para as operações de crédito externo e interno da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de suas autarquias e demais entidades controladas pelo Poder Público federal.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa A está correta porque, nos termos do art. 52, III, 'd', da Constituição Federal, compete privativamente ao Senado Federal aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha do presidente e diretores do Banco Central.
Por que as demais estão erradas:
A alternativa B está incorreta porque a aprovação da exoneração de ofício do Procurador-Geral da República antes do término do mandato é competência privativa do Senado Federal (art. 52, XI, da CF), e não do Congresso Nacional.
A alternativa C está incorreta porque proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, é competência privativa da Câmara dos Deputados (art. 51, II, da CF).
A alternativa D está incorreta porque julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo é competência exclusiva do Congresso Nacional (art. 49, IX, da CF).
A alternativa E está incorreta porque dispor sobre limites globais e condições para as operações de crédito externo e interno é competência privativa do Senado Federal (art. 52, VII, da CF).
Por que as demais estão erradas:
A alternativa B está incorreta porque a aprovação da exoneração de ofício do Procurador-Geral da República antes do término do mandato é competência privativa do Senado Federal (art. 52, XI, da CF), e não do Congresso Nacional.
A alternativa C está incorreta porque proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, é competência privativa da Câmara dos Deputados (art. 51, II, da CF).
A alternativa D está incorreta porque julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo é competência exclusiva do Congresso Nacional (art. 49, IX, da CF).
A alternativa E está incorreta porque dispor sobre limites globais e condições para as operações de crédito externo e interno é competência privativa do Senado Federal (art. 52, VII, da CF).
Base legal
Artigos 49, inciso IX; 51, inciso II; e 52, incisos III, VII e XI, da Constituição Federal de 1988.