Enunciado
Quando o termo “povo” aparece em textos de normas, sobretudo em documentos constitucionais, deve ser compreendido como parte integrante plenamente vigente da formulação da prescrição jurídica (do tipo legal); deve ser levado a sério como conceito jurídico a ser interpretado lege artis. Friedrich Müller. Quem é o povo? A questão fundamental da democracia. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2009, p. 67 (com adaptações). Tendo o texto anterior como referência inicial, assinale a opção correta, relativamente ao poder constituinte originário, ao poder constituinte derivado e ao poder derivado estadual.
Alternativas
- A.O poder constituinte originário é uma categoria pré-constitucional que fundamenta a validade da nova ordem constitucional.
- B.Para resguardar os interesses do povo, cabe à jurisdição constitucional fiscalizar a ação do poder constituinte originário com base no direito suprapositivo.
- C.Como titular passivo do poder constituinte originário, o povo delega o seu exercício a representantes e, em seguida, exerce a soberania apenas de forma indireta.
- D.Os direitos adquiridos são oponíveis ao poder constituinte originário para evitar óbice ao retrocesso social.
- E.A limitação material negativa ao poder constituinte dos estados federados se manifesta no dever de concretizar, no nível estadual, os preceitos da CF.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A) O poder constituinte originário é pré-constitucional, inicial e autônomo, pois cria uma nova Constituição e fundamenta a validade da nova ordem jurídica, não retirando sua validade da Constituição anterior.
Por que as demais estão erradas:
B) Está errada porque o poder constituinte originário, na doutrina clássica, é juridicamente ilimitado e não se submete ao controle da jurisdição constitucional com base em direito suprapositivo.
C) Está errada porque o povo é titular ativo da soberania e do poder constituinte, ainda que seu exercício possa ocorrer por representantes; não se fala em “titular passivo” nem em exercício apenas indireto da soberania.
D) Está errada porque direitos adquiridos não são oponíveis ao poder constituinte originário, que pode instaurar nova ordem constitucional sem se vincular a situações jurídicas consolidadas sob a ordem anterior.
E) Está errada porque o dever de concretizar preceitos da Constituição Federal no plano estadual é uma limitação positiva ao poder constituinte decorrente dos estados; limitação material negativa refere-se ao que os estados não podem contrariar ou violar.
Por que as demais estão erradas:
B) Está errada porque o poder constituinte originário, na doutrina clássica, é juridicamente ilimitado e não se submete ao controle da jurisdição constitucional com base em direito suprapositivo.
C) Está errada porque o povo é titular ativo da soberania e do poder constituinte, ainda que seu exercício possa ocorrer por representantes; não se fala em “titular passivo” nem em exercício apenas indireto da soberania.
D) Está errada porque direitos adquiridos não são oponíveis ao poder constituinte originário, que pode instaurar nova ordem constitucional sem se vincular a situações jurídicas consolidadas sob a ordem anterior.
E) Está errada porque o dever de concretizar preceitos da Constituição Federal no plano estadual é uma limitação positiva ao poder constituinte decorrente dos estados; limitação material negativa refere-se ao que os estados não podem contrariar ou violar.
Base legal
Constituição Federal de 1988, art. 1º, parágrafo único; art. 25; ADCT, art. 11. Doutrina constitucional clássica sobre poder constituinte originário: poder inicial, autônomo, incondicionado e juridicamente ilimitado; poder constituinte derivado decorrente dos estados limitado pelos princípios da Constituição Federal, especialmente os princípios constitucionais sensíveis do art. 34, VII, da CF.