Enunciado
Algumas lideranças partidárias do Congresso Nacional têm considerado inadequadas as políticas públicas adotadas por diversos Estados, as quais, para essas lideranças, não se compatibilizavam com as iniciativas adotadas pela União. Por esta razão, informaram que pretendem propor uma emenda à Constituição da República, segundo a qual qualquer deliberação legislativa estadual pode vir a ser anulada pelo Congresso Nacional, enquanto qualquer ato emanado por governadores pode vir a ser revisto pelo Presidente da República. Sobre a hipótese, segundo a ordem jurídica vigente no Brasil, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A.O Congresso Nacional, investido na função de poder constituinte reformador, pode estabelecer essa alteração, por se tratar de proposição de emenda à Constituição.
- B.Os Estados-membros, por serem dotados de autonomia, podem ampliar seus poderes, inclusive o direito de secessão, mas não poderiam ter seus atuais poderes restringidos.
- C.O sistema constitucional prevê a subordinação dos poderes dos Estados-membros aos poderes da União, o que torna desnecessária a emenda para atingir os objetivos pretendidos.
- D.Uma emenda constitucional com esse teor atacaria frontalmente o princípio federativo e, por violar cláusula pétrea, seria considerada incompatível com a Constituição da República.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Análise da Alternativa Correta (D):
A proposta de emenda constitucional descrita viola o núcleo essencial do princípio federativo. No Brasil, a Federação é caracterizada pela autonomia dos entes federados (União, Estados, DF e Municípios), o que pressupõe a inexistência de hierarquia ou subordinação entre eles. Permitir que o Congresso Nacional anule leis estaduais ou que o Presidente da República revise atos de Governadores aniquilaria a autonomia dos Estados-membros. Como a forma federativa de Estado é uma cláusula pétrea, qualquer proposta que tenda a aboli-la é inconstitucional.
Análise das Alternativas Incorretas:
A proposta de emenda constitucional descrita viola o núcleo essencial do princípio federativo. No Brasil, a Federação é caracterizada pela autonomia dos entes federados (União, Estados, DF e Municípios), o que pressupõe a inexistência de hierarquia ou subordinação entre eles. Permitir que o Congresso Nacional anule leis estaduais ou que o Presidente da República revise atos de Governadores aniquilaria a autonomia dos Estados-membros. Como a forma federativa de Estado é uma cláusula pétrea, qualquer proposta que tenda a aboli-la é inconstitucional.
Análise das Alternativas Incorretas:
- Opção A: O poder constituinte reformador não é ilimitado; ele deve respeitar as limitações materiais (cláusulas pétreas) estabelecidas pelo poder constituinte originário.
- Opção B: Embora os Estados possuam autonomia, o direito de secessão é expressamente proibido no Brasil, pois a União é indissolúvel. Além disso, a autonomia não impede que o poder constituinte reformador altere competências, desde que não esvazie o princípio federativo.
- Opção C: O sistema constitucional brasileiro não prevê subordinação hierárquica entre os entes. O que existe é uma repartição de competências constitucionais. A União não tem poder de tutela ou hierarquia sobre os Estados.
Base legal
Fundamento: Art. 60, § 4º, I da Constituição Federal
Segundo o art. 60, § 4º, I da Constituição Federal, não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir a forma federativa de Estado, o que impede a aprovação de normas que eliminem a autonomia política, legislativa e administrativa dos Estados-membros perante a União.
Segundo o art. 60, § 4º, I da Constituição Federal, não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir a forma federativa de Estado, o que impede a aprovação de normas que eliminem a autonomia política, legislativa e administrativa dos Estados-membros perante a União.