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Questoes comentadas/Direito Constitucional

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Questão comentada sobre Processo Legislativo

Enunciado, alternativas e comentario aberto para indexacao, revisao e conexao com aulas e materiais relevantes.

FGV2016XX EXAME DE ORDEM UNIFICADO

Enunciado

Um Senador da República apresentou projeto de lei visando determinar à União que sejam adotadas as providências necessárias para que toda a população brasileira seja vacinada contra determinada doença causadora de pandemia transmitida por mosquito. O Senado Federal, no entanto, preocupado com o fato de que os servidores da saúde poderiam descumprir o que determinaria a futura lei, isso em razão de seus baixos salários, acabou por emendar o projeto de lei, determinando, igualmente, a majoração da remuneração dos servidores públicos federais da área de saúde pública. Aprovado em ambas as Casas do Congresso Nacional, o projeto foi encaminhado ao Presidente da República. Com base na hipótese apresentada, assinale a afirmativa coreta.

Alternativas

  1. A.
    O Presidente da República não terá motivos para vetar o projeto de lei por vício de inconstitucionalidade formal, ainda que possa vetá-lo por entendê-lo contrário ao interesse público, devendo fazer isso no prazo de quinze dias úteis.
  2. B.
    O Presidente da República, ainda que tenha motivos para vetar o projeto de lei por vício de inconstitucionalidade formal, poderá, no curso do prazo para a sanção ou o veto presidencial, editar medida provisória com igual conteúdo ao do projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional, tendo em vista o princípio da separação dos poderes.
  3. C.
    O Presidente da República poderá vetá-lo, por motivo de inconstitucionalidade material e não por inconstitucionalidade formal, uma vez que os projetos de lei que acarretem despesas para o Poder Executivo são de iniciativa privativa do Presidente da República.
  4. D.
    O Presidente da República poderá vetá-lo, por motivo de inconstitucionalidade formal, na parte que majorou a remuneração dos servidores públicos, uma vez que a iniciativa legislativa nessa matéria é privativa do Chefe do Poder Executivo, devendo o veto ser exercido no prazo de quinze dias úteis.

Gabarito: alternativa correta destacada.

Comentario

A questão aborda o tema do processo legislativo, especificamente as regras de iniciativa reservada e o poder de veto do Chefe do Executivo. De acordo com a Constituição Federal, a iniciativa de leis que disponham sobre o aumento de remuneração de servidores públicos da União é privativa do Presidente da República. Quando o Senado Federal emenda um projeto de lei para incluir tal majoração, ocorre um vício de iniciativa, o que configura inconstitucionalidade formal subjetiva. Diante disso, o Presidente da República, ao receber o projeto para sanção ou veto, pode exercer o veto jurídico (por inconstitucionalidade) parcial ou total. O prazo para o exercício desse veto é de quinze dias úteis, contados do recebimento do projeto.

Base legal

A fundamentação reside no Artigo 61, § 1º, inciso II, alínea 'a', da Constituição Federal de 1988, que estabelece ser de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que disponham sobre o aumento de remuneração de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica. Complementarmente, o Artigo 66, § 1º, da mesma Carta Magna, determina que, se o Presidente considerar o projeto inconstitucional ou contrário ao interesse público, deverá vetá-lo, total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis.