Enunciado
A retirada compulsória de estrangeiro do território nacional, efetuada pelo Estado brasileiro em razão de delito cometido no Brasil ou de conduta nociva ou incompatível com os interesses nacionais, constitui qual instituto jurídico?
Alternativas
- A.retirada compulsória de estrangeiro do território nacional, efetuada pelo Estado brasileiro em razão de delito cometido no Brasil decorrente de conduta nociva ou incompatível com os interesses nacionais, constitui A expulsão.
- B.deportação.
- C.asilo político.
- D.banimento.
- E.extradição. ||350_TRF5_001_01N112024|| CESPE | CEBRASPE – TRF5 – Aplicação: 2017
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A) A descrição corresponde à expulsão: medida de retirada compulsória do estrangeiro do território nacional, aplicada pelo Estado brasileiro em razão de prática de delito ou de conduta considerada nociva ou incompatível com os interesses nacionais, conforme a disciplina tradicional do Estatuto do Estrangeiro e, atualmente, da Lei de Migração.
Por que as demais estao erradas: B) A deportação não se funda em delito ou nocividade aos interesses nacionais, mas em situação migratória irregular, como entrada ou permanência irregular no país. C) O asilo político é medida de proteção concedida a estrangeiro perseguido por motivos políticos, não forma de retirada compulsória. D) O banimento é pena de expulsão de nacional do território, vedada expressamente pela Constituição Federal. E) A extradição é a entrega de uma pessoa a outro Estado para responder a processo ou cumprir pena, não a retirada por decisão interna fundada em nocividade aos interesses nacionais.
Por que as demais estao erradas: B) A deportação não se funda em delito ou nocividade aos interesses nacionais, mas em situação migratória irregular, como entrada ou permanência irregular no país. C) O asilo político é medida de proteção concedida a estrangeiro perseguido por motivos políticos, não forma de retirada compulsória. D) O banimento é pena de expulsão de nacional do território, vedada expressamente pela Constituição Federal. E) A extradição é a entrega de uma pessoa a outro Estado para responder a processo ou cumprir pena, não a retirada por decisão interna fundada em nocividade aos interesses nacionais.
Base legal
Lei nº 13.445/2017, arts. 54 e 55, que tratam da expulsão como medida de retirada compulsória; Lei nº 6.815/1980, arts. 65 e 66, vigente à época da prova, que previa a expulsão de estrangeiro considerado nocivo ou inconveniente aos interesses nacionais; Constituição Federal, art. 5º, XLVII, d, que veda a pena de banimento.