Enunciado
Após inspeção do Tribunal de Contas do Estado Alfa, foi constatado que o Município Sigma, nos últimos dois anos, vinha regularmente deixando de realizar o pagamento, sem motivo de força maior, da dívida pública contraída para ser amortizada em prazo inferior a doze meses. Ao tomar conhecimento do resultado da inspeção, o Partido Político Delta, de oposição ao Prefeito de Sigma, solicitou que fosse decretada a intervenção estadual no referido Município. Sobre a solicitação sugerida, o Chefe do Poder Executivo Estadual consultou a sua assessoria. Assinale a opção que indica, corretamente, o esclarecimento prestado pela assessoria.
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Gabarito: A
A alternativa A está correta porque a intervenção estadual em Município por ausência de pagamento de dívida por dois anos consecutivos exige que se trate de "dívida fundada" (de longo prazo), nos termos do art. 35, I, da CRFB/88.
Base legal: Artigo 35, inciso I, da Constituição Federal de 1988; Artigo 115 da Lei nº 4.320/1964 (conceito de dívida flutuante e fundada).
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