Enunciado
Um órgão fracionário de determinado tribunal afastou a incidência de parte de ato normativo do poder público, sem declarar expressamente a inconstitucionalidade do ato. Nessa situação hipotética, segundo a Constituição Federal de 1988 e o entendimento sumulado do STF, a decisão desse órgão fracionário
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Gabarito: D
A decisão violou a cláusula de reserva de plenário, pois órgão fracionário de tribunal não pode afastar a incidência, no todo ou em parte, de ato normativo do poder público sem submeter a questão ao plenário ou órgão especial, ainda que não declare expressamente a inconstitucionalidade.
Base legal: Constituição Federal de 1988, art. 97: somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do...
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