Questão comentada TJPR 2018 Cebraspe – Juiz Substituto – Questão 54: Instituição de aglomerações urbanas pelos estados

Enunciado

De acordo com disposições da Constituição Federal de 1988, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum, os estados podem instituir aglomerações urbanas, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, mediante

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Gabarito: B

A alternativa B) está correta, pois a Constituição Federal exige lei complementar estadual para que os estados instituam aglomerações urbanas, formadas por municípios limítrofes, destinadas à integração da organização, do planejamento e da execução de funções públicas de interesse comum.

Base legal: Constituição Federal de 1988, art. 25, § 3º: os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes...

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