Questão comentada TJPR 2018 Cebraspe – Juiz Substituto – Questão 55: Medida cautelar em ação declaratória de constitucionalidade

Enunciado

O STF pode, por decisão da maioria absoluta de seus membros, deferir pedido de medida cautelar em ação declaratória de constitucionalidade, determinando que juízes e tribunais suspendam o julgamento de processos que envolvam a aplicação de lei ou de ato normativo objeto da referida ação até o seu julgamento definitivo. Nesse sentido, a medida cautelar em ação declaratória de constitucionalidade, até o julgamento final da ação, produzirá efeito

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Gabarito: A

A medida cautelar em ação declaratória de constitucionalidade, deferida pela maioria absoluta do STF, possui efeito vinculante e, até o julgamento final, eficácia prospectiva, isto é, ex nunc, determinando a suspensão dos processos que envolvam a norma questionada.

Base legal: Constituição Federal, art. 102, I, 'a', e § 2º; Lei nº 9.868/1999, art. 21, que autoriza o STF, por maioria absoluta, a conceder medida cautelar em ADC para determinar a suspensão do julgamento dos processos que...

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