Questão comentada TJPR 2018 Cebraspe – Juiz Substituto – Questão 56: Processo por crime de responsabilidade do Presidente da República

Gabarito: A

A Constituição Federal exige autorização da Câmara dos Deputados, por dois terços de seus membros, para a instauração de processo contra o Presidente da República por crime de responsabilidade, funcionando como juízo político de admissibilidade.

Base legal: Constituição Federal de 1988, art. 51, I: compete privativamente à Câmara dos Deputados autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente da República; art. 52, I: compete...