Enunciado
Os Estados-membros se auto-organizam por meio do exercício de seu poder constituinte, consubstanciando-se na edição das respectivas Constituições Estaduais e também por meio de sua própria legislação. Devem, porém, respeitar os princípios constitucionais sensíveis, princípios federais extensíveis e princípios constitucionais estabelecidos, conforme já decidiu o Supremo Tribunal Federal (STF – Pleno – Adin no 216/PB – Rel. Min. Celso de Mello; RTJ 146/388). A respeito desse tema, é correto afirmar:
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Gabarito: C
A alternativa C está correta porque os princípios constitucionais sensíveis são os enumerados no art. 34, VII, da CF (forma republicana, sistema representativo e regime democrático; direitos da pessoa humana; autonomia municipal; prestação de contas; aplicação do mínimo em ensino e saúde).
Base legal: Fundamento: arts. 25 e 34, VII, da Constituição Federal Art. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição. Art. 34. A União não intervirá...
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