Enunciado
O Tribunal de Justiça do Estado Beta (TJEB), por um de seus órgãos fracionários, ao julgar recurso de apelação, constatou que a Lei Estadual nº X embasava a pretensão do recorrente, dando provimento ao recurso. Com isso, rechaçou o argumento do recorrido no sentido de que o referido diploma normativo afrontava a Lei Federal nº Y, sendo, portanto, inválido. Irresignado com o teor do acórdão, o recorrente almeja submeter a questão a um tribunal nacional após o exaurimento da instância no âmbito do TJEB. Na situação descrita, é correto afirmar que:
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Gabarito: D
Quando tribunal local julga valida lei local contestada em face de lei federal, a Constituicao reserva o recurso extraordinario ao STF. A questao ultrapassa a mera interpretacao de lei federal porque envolve a distribuicao constitucional de competencias normativas.
Base legal: Constituicao Federal, art. 102, III, d.
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