Enunciado
O Tribunal de Justiça do Estado Alfa (TJEA) publicou edital de licitação visando à contratação de sociedade empresária para a realização de obra pública. Ao analisar a publicação, o setor competente do Tribunal de Contas do Estado Alfa (TCEA) entendeu que, pelas características da obra, a contratação poderia ser dividida em partes distintas, cada qual formando um lote, o que aumentaria a competitividade e, de modo correlato, a economicidade da contratação. A não divisão em lotes, ainda de acordo com o setor técnico, caracterizaria uma situação de afronta à sistemática legal. Considerando os balizamentos oferecidos pela ordem constitucional, é correto afirmar que:
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Gabarito: C
A autonomia administrativa do Judiciario nao afasta o controle externo. Verificada ilegalidade em edital, o Tribunal de Contas deve assinar prazo para que o orgao adote as providencias necessarias ao exato cumprimento da lei. Essa e a tecnica constitucional propria antes das medidas subsequentes de sustacao.
Base legal: Constituicao Federal, arts. 71, IX, e 75.
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