Questão comentada TJSP 2025 Vunesp – Juiz Substituto – Questão 53: Controle de Constitucionalidade

1. A.compete aos Tribunais de Justiça estaduais julgar, originariamente, ação direta de inconstitucionalidade de ato normativo estadual em face da Constituição Federal.
2. B.o autor da ação não poderá dela desistir, total ou parcialmente.
3. C.é permitida a intervenção de terceiros em ação direta de inconstitucionalidade.
4. D.na hipótese de ser declarada a inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria simples de seus membros, modular os efeitos da decisão, se presentes razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social.

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